O que é o Poder Legislativo ?
O Poder Legislativo dos Municípios é exercido pelas Câmaras Municipais. A Câmara Municipal de Porto Lucena, atualmente é composta por 09(nove) vereadores eleitos na forma da lei eleitoral, cumprindo a décima - terceira legislatura do município para um mandato de 04 (quatro) anos. O seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e até mesmo pela população.
A Câmara Municipal exerce ainda as funções fiscalizadoras e de controle da Administração Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito e seus assessores, como dos demais órgãos da administração direta e indireta, para que sejam realizados de acordo com a legislação vigente e atendendo ao bem estar social, sem discriminação.
A Câmara Municipal de Porto Lucena conforme calendário existente em um link deste site, realiza suas reuniões ordinárias, que são públicas, abertas a todos que desejarem assistir de 15(quinze) em 15(quinze) dias, geralmente nas segundas-feiras, às 19h00min(dezenove horas). Além das reuniões ordinárias o Poder Legislativo Municipal também realiza sessões extraordinárias, estas, com a finalidade de tratar de assuntos urgência ou alta relevância, geralmente convocadas pelo Prefeito Municipal ou mesmo pela Mesa Diretora da Casa.
É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CÂMARA DE VEREADORES É A CASA DO POVO.
